Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Xfin ("Serviço"), incluindo a API, o painel de controle e quaisquer serviços relacionados, você ("Parceiro" ou "Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa ou entidade legal, declara ter autoridade para vincular tal entidade a estes termos.

Se não concordar com estes termos, não utilize o Serviço. A Xfin reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais.

2. Descrição do Serviço

A Xfin é uma plataforma de infraestrutura de pagamentos que oferece serviços de conversão de BRL para stablecoins (onramp) via PIX, com liquidação on-chain na rede Arbitrum. O Serviço inclui, mas não se limita a:

• API REST para criação e gestão de payouts;
• Webhooks para notificações de status de transações;
• Dashboard de monitoramento e análise;
• Serviços de verificação de identidade (KYC) e score de risco.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Serviço, você deve: (a) ser maior de 18 anos; (b) ser uma pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior; (c) fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro; (d) manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais.

A Xfin reserva-se o direito de recusar cadastro, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, incluindo nos casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes termos.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
• Processamento de transações em nome de terceiros sem o consentimento destes;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Xfin;
• Qualquer uso que possa degradar o desempenho ou a segurança da plataforma.

5. Tarifas e Pagamentos

O uso do Serviço está sujeito às tarifas descritas na página de Preços, que podem ser alteradas mediante notificação prévia de 30 dias. As tarifas são cobradas por transação liquidada com sucesso. A Xfin emite faturas mensais, pagáveis em até 10 dias corridos do recebimento.

O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do Serviço. Valores em disputa devem ser comunicados em até 30 dias da emissão da fatura.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, marca e tecnologia relacionados ao Serviço são propriedade da Xfin ou de seus licenciantes. Nenhum destes termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Parceiro. A Xfin concede ao Parceiro uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a API conforme documentado, exclusivamente para finalidades comerciais legítimas.

7. Confidencialidade

Cada parte concorda em manter a confidencialidade das informações proprietárias da outra parte e a não divulgá-las a terceiros sem consentimento por escrito, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Xfin não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros ou receitas. A responsabilidade total da Xfin em relação a qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo Parceiro nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Disponibilidade e SLA

A Xfin se compromete com disponibilidade de 99,9% mensais para o Serviço principal (API de payouts). Manutenções programadas serão comunicadas com 48 horas de antecedência. Em caso de breach documentado do SLA, o Parceiro poderá solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar este acordo mediante notificação de 30 dias. A Xfin pode rescindir imediatamente em caso de violação material destes termos. Após o encerramento, o Parceiro deve cessar o uso do Serviço e a Xfin processará o pagamento das faturas pendentes.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, SP, para resolução de quaisquer disputas decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falha da Xfin em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a tal direito. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao Serviço.